Invoice e Packing List

Conforme medida provisória Nº135, de 30 de outubro de 2003 Capítulo III das disposições relativas á legislação aduaneira:

Os documentos Fatura e Lista de Embarque são de apresentação obrigatória e devem estar de acordo com as exigências desta Portaria ou estarão sujeitas as sanções.

Fatura - Invoice - Commercial Invoice

I- identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial (informando percentual de comissão caso haja.)

II – destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;

III – descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial;

IV – valor unitário (unidade de venda: dúzia, par, caixa, etc) e peso líquido por item

V – forma de pagamento (antecipado, à vista, contra documentos, 30, 60, 90, 180 e até 360 dias ou mais)

VI – papel timbrado com assinatura em caneta azul

Fatura Comercial

Modelo:

Lista de Embarque - Romaneio de Carga - Packing List
Conforme Portaria 135 a lista de embarque e a fatura comercial são documentos obrigatórios no despacho aduaneiro.
A função da lista de embarque é facilitar a conferência por amostragem e a identificação da localização de um item solicitado.

A lista de embarque (Packing List) deve conter :

  • Quantidade de volumes;

  • Tipo de volume (caixa de papelão de madeira ou de plástico, pallet, container de metal, tambor, fardo, lata,etc);

  • Numeração ou marca dos volumes;

  • Peso líquido e bruto de cada volume em kg (quilos);

  • Conteúdo de cada volume;

  • Dimensões da cada volume.

Romaneio de Carga

Modelo:

Commercial-Invoice-Format-650x846.png
Packing-List-Ship.jpg