​

Conforme medida provisória Nº135, de 30 de outubro de 2003 Capítulo III das disposições relativas á legislação aduaneira:

​

Os documentos Fatura e Lista de Embarque são de apresentação obrigatória e devem estar de acordo com as exigências desta Portaria ou estarão sujeitas as sanções.

​

Fatura - Invoice - Commercial Invoice

I- identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial (informando percentual de comissão caso haja.)

II – destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;

III – descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial;

IV – valor unitário (unidade de venda: dúzia, par, caixa, etc) e peso líquido por item

V – forma de pagamento (antecipado, à vista, contra documentos, 30, 60, 90, 180 e até 360 dias ou mais)

VI – papel timbrado com assinatura em caneta azul

​

Fatura Comercial

Modelo:​